Confira quais infrações e penalidades são impostas para regular a atividade do voo livre quanto ao Espaço Aéreo no Brasil, conforme o Regulamento Brasileiro de Aerodesporto expedido pela ANAC. 

Áreas de operação: 

- É proibida a operação de veículo ultraleve ou balão livre tripulado sob este regulamento sobre áreas densamente povoadas, aglomerados rurais, aglomeração de pessoas, áreas proibidas ou restritas;

- É proibida a operação de veículo ultraleve ou balão livre tripulado fora dos espaços de voo especificamente autorizados pelo DECEA. 

- Antes de cada voo, o operador de veículo ultraleve ou de balão livre tripulado deve tomar conhecimento dos espaços de voo autorizados para operação segundo os requisitos deste regulamento, respeitando os limites laterais e verticais definidos.

No mesmo regulamento, é apresentada a Contravenção Penal aos atletas que desrespeitarem as regras de uso do espaço aéreo: 

"Art. 35. Entregar-se na prática da aviação, a acrobacias ou a vôos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa[...]."

Para conferir o regulamento completo, clique aqui.